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Artigo : Microempreendedor Individual (MEI)

Informações

O que é Microempreendedor Individual ?
Microempreendedor Individual é o Empresário Individual a que se refere o Art. 966 do Código Civil da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que atenda cumulativamente às seguintes condições :
– exerça somente atividades pertinentes ao MEI;
– não contrate mais de um empregado;
– não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
– não possua filial;
– seja optante pelo Simples Nacional;
– seja optante pelo SIMEI (sistema de pagamento simplificado);
– tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 60.000,00.
Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02
Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Fonte : Código Civil Brasileiro.
Legislação : O Projeto de Lei Complementar PLP 02/07 (Câmara dos Deputados) / PLC 128/08 (Senado), altera pontos da Lei Complementar 123/06 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) e cria a categoria do Microempreendedor Individual (MEI), com inscrição simplificada e dispensa de contabilidade (receita bruta de R$ 60.000,00), está limitado a um empregado e dá direito à aposentadoria por idade ou invalidez, licença-saúde, licença-maternidade e seguro por acidente de trabalho.
MEI - Microempreendedor Individual (O Empreendedor Individual entrou em vigor em 1º de julho de 2009) :
– Criação do Microempreendedor Individual, com receita bruta de R$ 60.000,00 (Novo limite estabelecido pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) ao ano e que recolherá valores fixos (alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo) para o INSS do segurado empresário (contribuinte individual) e R$ 1,00 a título de ICMS ou R$ 5,00 a título de ISS. Isenção dos demais tributos. Nota : A Medida Provisória nº 529, de 7 de abril de 2011 (convertida na Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011), promove redução da carga tributária do Microempreendedor Individual (MEI), ao alterar a alíquota de contribuição para a Previdência Social de 11% (onze por cento) para 5% (cinco por cento).
– Direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-saúde e licença-maternidade. A família do segurado recebe pensão por morte ou auxílio-reclusão, se for o caso.
– Está limitado a um empregado, que deverá ter retido o valor de 8% sobre um salário mínimo (ou piso salarial da categoria) e o MEI complementará com mais 3%.
– Inscrição simplificada e dispensa de contabilidade;
– Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) : facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas um valor fixo mensal por meio de Carnê de Pagamento (DAS) emitido através do Portal do Empreendedor (além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida) que será destinado à Previdência Social (INSS) e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Para 2016, os valores mensais totais de recolhimento do MEI - Microempreendedor Individual são os seguintes :
Janeiro de 2016 (Competência Dezembro de 2015) :
– R$ 40,40 = R$ 39,40 (INSS : Salário Mínimo R$ 788,00 x 5%) + R$ 1,00 (ICMS) : para o comércio ou indústria;
– R$ 44,40 = R$ 39,40 (INSS : Salário Mínimo R$ 788,00 x 5%) + R$ 5,00 (ISS) : para o prestador de serviços;
– R$ 45,40 = R$ 39,40 (INSS : Salário Mínimo R$ 788,00 x 5%) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) : para atividade mista (comércio ou indústria e prestação de serviços).
A partir de Fevereiro de 2016 (De Fevereiro a Dezembro de 2016 e Janeiro de 2017) :
– R$ 45,00 = R$ 44,00 (INSS : Salário Mínimo R$ 880,00 x 5%) + R$ 1,00 (ICMS) : para o comércio ou indústria;
– R$ 49,00 = R$ 44,00 (INSS : Salário Mínimo R$ 880,00 x 5%) + R$ 5,00 (ISS) : para o prestador de serviços;
– R$ 50,00 = R$ 44,00 (INSS : Salário Mínimo R$ 880,00 x 5%) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) : para atividade mista (comércio ou indústria e prestação de serviços).
Como faço o pagamento destes valores ? Através de um documento chamado DAS, que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador ligado à Internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
Aposentadoria por tempo de contribuição
Nesse caso deverá complementar o pagamento em favor do INSS à alíquota complementar de 15%, calculada sobre o salário mínimo. O pagamento deverá ser feito em GPS, com o código de pagamento 1910, na rede bancária, até o dia 15 do mês seguinte a que se referir o pagamento ou no primeiro dia útil subseqüente se o dia 15 for feriado.
Janeiro de 2016 (Competência Dezembro de 2015) :
– R$ 788,00 (valor do salário mínimo, vigente em 2015) x 15% = R$ 118,20 (Esse valor deverá ser recolhido em GPS com o código de pagamento 1910).
A partir de Fevereiro de 2016 (De Fevereiro a Dezembro de 2016 e Janeiro de 2017) :
– R$ 880,00 (valor do salário mínimo, vigente em 2014) x 15% = R$ 132,00 (Esse valor deverá ser recolhido em GPS com o código de pagamento 1910).
Com esse pagamento, o valor correspondente ao salário mínimo passa a contar para todos os efeitos para o cálculo de qualquer benefício previdenciário, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição. Caso o trabalhador já recolha carnê mensal pelo exercício de outra atividade, poderá continuar a fazê-lo, sob os códigos normais.
Atraso do pagamento
Caso haja esquecido de fazer o pagamento na data certa, será cobrado de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso e está limitado a 20%, e os juros serão calculados com base na taxa Selic, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%.
Após o vencimento deve ser gerado novo DAS relativo ao mês em atraso, que já virá com os acréscimos dos juros e multa.
Obrigações e Responsabilidades do MEI - Microempreendedor Individual
– Relatório Mensal das Receitas Brutas : Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior. Deve anexar ao Relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir.
– Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional) : Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio Microempreendedor Individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente.
Inscrições :
Portal do Empreendedor : www.portaldoempreendedor.gov.br.
Sebrae : 0800-570-0800 (ligação gratuita).
Observação : Lembre-se de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura para desenvolver o seu negócio, seja ele qual for. Não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relação à possibilidade de atuar naquele endereço.
Mais informações e onde obter ajuda :
– Centrais de atendimento (ligações gratuitas) : Previdência Social : 135 / Sebrae : 0800-570-0800;
– Escritórios de contabilidade voluntários (consulte a Fenacon).

Fontes : Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio / Ministério da Fazenda / Ministério da Previdência Social / Portal do Empreendedor / Sebrae.

Autor : Rose Bijoux.

Última atualização : 04/01/2016.

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